Plano Diretor: reuniões descentralizadas começam dia 14

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Os trabalhos de revisão do Plano Diretor de Cascavel

Plano Diretor: reuniões descentralizadas começam dia 14

Os trabalhos de revisão do Plano Diretor de Cascavel - Lei Complementar nº 28/2006 - foram abertos oficialmente no auditório da prefeitura nesta manhã (8) com a assinatura dos decretos que instituem a Comissão de Acompanhamento da Revisão e a Comissão Técnica que atuarão nas atividades. Coordenadas pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo, as ações envolverão toda a sociedade e terão diversas etapas.

"É um trabalho amplo, para o qual contamos com grandes profissionais da prefeitura, extremamente capacitados, e que esperamos a participação de toda a sociedade, para que juntos possamos planejar melhor a nossa cidade, evitando erros cometidos lá atrás e preparando um futuro melhor para as próximas gerações”, destacou o prefeito Edgar Bueno na abertura.

Em linhas gerais, o Plano Diretor é a lei que define as regras e diretrizes para o desenvolvimento planejado e ordenado dos municípios. Implantado em 2006, ele agora precisa ser revisado e passará por diversas etapas para realinhar os caminhos a serem percorridos pelo Município nos próximos dez anos, conforme explica o secretário de Planejamento e Urbanismo, Alessandro Lopes.

“Num primeiro momento, faremos o levantamento e o diagnóstico da realidade e a avaliação do plano vigente, por meio do feedback das próprias secretarias que efetivamente operam nas legislações do Plano Diretor. Paralelamente, faremos reuniões públicas nos 31 bairros e sete distritos para que os moradores apresentem avaliações e sugestões, que serão compiladas e apresentadas em audiência pública em todas as esferas da sociedade com todas as propostas elencadas pela sociedade durante a etapa de diagnósticos e conduziremos para que possam ser contempladas em forma de legislação, para então apresentarmos numa segunda audiência pública para que possam ser sacramentadas num termo final para ser encaminhado à Câmara de Vereadores”, detalha o secretário.

As reuniões com a população terão início no dia 14 de abril, no Bairro Santa Cruz, e se estenderão até o dia 14 de maio, conforme o calendário abaixo. A primeira Audiência Pública será realizada nos dias 15, 16 e 17 de junho, durante a 6ª Conferência Municipal da Cidade, cujo tema será "A função social da cidade e da propriedade". A segunda audiência está prevista para o mês de julho, ainda sem data definida.

Origem do Plano Diretor
Conforme a Constituição Federal de 1988, a política de desenvolvimento urbano deve obedecer às diretrizes gerais fixadas pela União e pelo Estado, e ser executada pelos municípios que têm autonomia para a gestão do uso e ocupação do solo urbano. Em dois artigos – 182 e 183 – a Carta Magna delineia os princípios da política urbana e ainda obriga as cidades com mais de 20 mil habitantes a elaborarem um Plano Diretor Municipal.

Em 2001 foi aprovado o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257) que, além de regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição, fixou o final de outubro de 2006 como último prazo para que os municípios se enquadrassem nas obrigações legais e aprovassem os seus Planos Diretores, e estabeleceu o prazo de pelo menos dez anos para a revisão desses planos. E este momento chegou.

“Cascavel, que desde 1996 já possuía um Plano Diretor, trabalhou no processo de revisão daquele Plano existente, construindo-o com base nas novas ferramentas de legislação, buscando o desenvolvimento do Município, reconhecendo os seus melhores pontos e identificando os pontos fracos em que deveria melhorar, num amplo trabalho, realizado em conjunto pelos técnicos do Município, órgãos e entidades prestadoras de serviços e pela comunidade”, lembra o diretor da Seplan, Adir Tormes.

Publicada sob o título de Lei Complementar nº 28/2006, o Plano Diretor de Cascavel tornou-se um instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município que interfere no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão integradora dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam.

Dentre os objetivos do Plano Diretor, estão, o estabelecimento de parâmetros para orientar o ajuste da legislação municipal às disposições do Estatuto da Cidade; o cumprimento da função social da cidade e da propriedade; a promoção do desenvolvimento integrado do Município, por meio da implantação de um processo permanente de planejamento municipal e do monitoramento da implementação do Plano Diretor; o estabelecimento de diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas nas áreas de competência da administração municipal; o estabelecimento de critérios para aplicação dos instrumentos de planejamento e desenvolvimento urbano previstos no Estatuto da Cidade; o atendimento das diretrizes gerais da política urbana, dispostas no Estatuto da Cidade.

Confira o calendário de reuniões nos bairros

 Confira o calendário de reuniões nos distritos

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